Direito Sucessório

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Direito Sucessório 2015-11-12T19:01:38+00:00
Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX.)

Em caso de falecimento de familiar que deixou bens  passíveis de herança no Brasil, a lei exige que no prazo de 90 dias do falecimento os herdeiros dêem entrada no processo de inventário, que poderá ser diretamente em cartório se for partilha amigável e sem menores herdeiros, ou judicial. O procedimento é demorado e burocrático.

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